HC 686275 - DECISAO

HC 686275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 5 embalagens de skunk de 23 g cada na barbearia do paciente e 1.180 g no imóvel residencial, indícios de participação em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal — atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO REIS AGUIAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (acórdão nº 1411033-60.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

RODRIGO REIS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (acórdão nº 1411033-60.2021.8.12.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 5 embalagens de skunk de 23 g cada na barbearia do paciente e 1.180 g no imóvel residencial, indícios de participação em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal — atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.