HC 675253 - ACORDAO

HC 675253 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator estava devidamente fundamentado com indicação de motivos (complexidade da investigação, número de acusados, medidas restritivas decorrentes da pandemia), devendo a análise do mérito ser feita pelo colegiado ou Tribunal de origem; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS MOITA MORAES; Autoridade Coatora (indicada Nos Autos): Juiz de Direito Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Instrução, Roubo Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Instrução Roubo Qualificado Organização Criminosa

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Parties

MARCOS MOITA MORAES

Agravante

Juiz de Direito Francisco Ronaldo Maciel Oliveira

Autoridade Coatora (indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do writ
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal patente que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 justificação do alargamento do prazo de instrução em razão da complexidade do caso e da pandemia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator estava devidamente fundamentado com indicação de motivos (complexidade da investigação, número de acusados, medidas restritivas decorrentes da pandemia), devendo a análise do mérito ser feita pelo colegiado ou Tribunal de origem; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.