RHC 151778 - DECISAO

RHC 151778 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo confissões e imagens), além de circunstâncias concretas do crime que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas; quanto à revisão periódica do art. 316 do CPP, eventual atraso impõe avaliação baseada em razoabilidade e proporcionalidade, não tornando automática a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE DE LIMA FILHO; Paciente: ERIC DA SILVA; Paciente: MARCELO ROBISON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia, Prova De Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Custódia Prova De Materialidade E Autoria Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

MANOEL JOSE DE LIMA FILHO

Paciente

ERIC DA SILVA

Paciente

MARCELO ROBISON DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade e limites de reexame de provas e fatos na via do habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da revisão trimestral da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo confissões e imagens), além de circunstâncias concretas do crime que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas; quanto à revisão periódica do art. 316 do CPP, eventual atraso impõe avaliação baseada em razoabilidade e proporcionalidade, não tornando automática a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.