HC 649206 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente permaneceu solto por mais de dois anos e o acórdão que impôs a prisão preventiva não trouxe qualquer fundamento novo ou circunstância contemporânea que justificasse a segregação cautelar; além disso, a custódia foi decretada em recurso exclusivo da defesa, configurando reformatio in pejus e constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: Flávio Lourenço Lopera; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida; Liminar Confirmada
Outcome: habeas corpus concedido; liminar confirmada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Liberdade Provisória Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Flávio Lourenço Lopera

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Liminar Confirmada

Legal Issues

1 Decretação de prisão preventiva em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
2 Falta de contemporaneidade da medida cautelar
3 Ausência de novos fundamentos que justifiquem a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido; liminar confirmada

Orders

Assegurar ao paciente o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.