HC 677998 - DECISAO

HC 677998 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Examinado o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão, prova documental e pericial, modus operandi, associação com outros agentes, residência em outro Estado, quantidade de máquinas de cartão, vulnerabilidade das vítimas), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ADRIANO ROBERTO PEDACCE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator, Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 568/stj, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 568/stj Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ADRIANO ROBERTO PEDACCE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator, Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Examinado o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão, prova documental e pericial, modus operandi, associação com outros agentes, residência em outro Estado, quantidade de máquinas de cartão, vulnerabilidade das vítimas), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.