RHC 145156 - ACORDAO

RHC 145156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade da recorrente (integração à organização criminosa "Comboio do Cão", condenação anterior e ação penal por homicídio), as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não houve excesso de prazo relevante uma vez que a instrução foi encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), e as alegações que exigem reexame fático-probatório não são aptas à via estreita do habeas corpus; por fim, pedidos sobre prisão domiciliar e extensão de benefício a corrés não foram apreciados pela instância de origem,...

Parties
Recorrente/paciente: JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (questão fático-probatória)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade da recorrente (integração à organização criminosa "Comboio do Cão", condenação anterior e ação penal por homicídio), as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não houve excesso de prazo relevante uma vez que a instrução foi encerrada (incidência da Súmula 52/STJ), e as alegações que exigem reexame fático-probatório não são aptas à via estreita do habeas corpus; por fim, pedidos sobre prisão domiciliar e extensão de benefício a corrés não foram apreciados pela instância de origem,...

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido