HC 633806 - ACORDAO

HC 633806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com os dispositivos regimentais e súmula aplicáveis; o pedido foi reiterado em relação a habeas corpus previamente decidido (HC 596.724/SP) sem fatos novos; e não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, periculosidade dos agravantes e modus operandi (agentes públicos extorquindo comerciantes), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DENIR ALMEIDA SILVA; Agravante: CLÁUDIA HAYDEE RISSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Julgado (desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Reiteração De Pedido, Julgamento Monocrático, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Reiteração De Pedido Julgamento Monocrático Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

DENIR ALMEIDA SILVA

Agravante

CLÁUDIA HAYDEE RISSATTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático e ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido (mesmas partes e matéria já decidida no HC 596.724/SP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com os dispositivos regimentais e súmula aplicáveis; o pedido foi reiterado em relação a habeas corpus previamente decidido (HC 596.724/SP) sem fatos novos; e não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, periculosidade dos agravantes e modus operandi (agentes públicos extorquindo comerciantes), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva dos agravantes