HC 686206 - DECISAO

HC 686206 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da não juntada de peças essenciais aos autos, foi impossível analisar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR TADEU PAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

CESAR TADEU PAIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais nos autos
  2. 2 pedido liminar para suspensão/revogação de mandado de prisão e desconstituição de trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da não juntada de peças essenciais aos autos, foi impossível analisar o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se