HC 663365 - ACORDAO

HC 663365 - ACORDAO

Por ser o paciente primário, tratado por crimes sem violência ou grave ameaça (falsa identidade e descaminho), e havendo medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP adequadas e suficientes para evitar reiteração delitiva, além da aplicabilidade das recomendações da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: Thiego Henrique Ferro Soares Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra Da Fiança, Descaminho, Falsa Identidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra Da Fiança Descaminho Falsa Identidade Pandemia/covid 19

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Parties

Thiego Henrique Ferro Soares Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 quebramento da fiança como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ser o paciente primário, tratado por crimes sem violência ou grave ameaça (falsa identidade e descaminho), e havendo medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP adequadas e suficientes para evitar reiteração delitiva, além da aplicabilidade das recomendações da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta nos autos do Processo n. 50013447620204047017 pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de primeiro grau, para informar e justificar atividades.