HC 655291 - DECISAO

HC 655291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada pela inadmissão do recurso especial, o pedido repete matéria já apreciada em outros recursos (impossibilidade de dupla apreciação) e há deficiência de instrução dos autos por ausência de cópia da sentença condenatória, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ que autorizam decisão monocrática quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAM TARQUINIO VENTURATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Deficiência De Instrução, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Deficiência De Instrução Prejudicialidade

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Parties

MICHAEL WILLIAM TARQUINIO VENTURATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento do recurso especial
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional (inidoneidade da custódia cautelar)
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada pela inadmissão do recurso especial, o pedido repete matéria já apreciada em outros recursos (impossibilidade de dupla apreciação) e há deficiência de instrução dos autos por ausência de cópia da sentença condenatória, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ que autorizam decisão monocrática quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se