HC 686702 - DECISAO

HC 686702 - DECISAO

Considerando que o paciente ostenta duas condenações por crimes contra o patrimônio, sendo uma reincidência, e que, segundo as certidões, estava cumprindo pena em regime aberto quando supostamente cometeu o novo delito, há elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLAÚDIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLAÚDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com base em antecedentes e reincidência
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente ostenta duas condenações por crimes contra o patrimônio, sendo uma reincidência, e que, segundo as certidões, estava cumprindo pena em regime aberto quando supostamente cometeu o novo delito, há elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.