HC 663596 - DECISAO

HC 663596 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente foi considerado juridicamente pobre e não demonstrados os motivos da custódia cautelar; portanto, nos termos do art. 350 do CPP, a manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, devendo ser garantida a liberdade independentemente do pagamento, observadas as medidas protetivas.

Parties
Paciente: DENISON SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário. Contudo, confirmando a liminar deferida, concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente independentemente do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo observar-se as medidas protetivas impostas pelo...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Violência Doméstica Medidas Protetivas +3 more

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Parties

DENISON SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar por inadimplemento de fiança
  2. 2 hipossuficiência econômica do paciente para pagamento de fiança
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente foi considerado juridicamente pobre e não demonstrados os motivos da custódia cautelar; portanto, nos termos do art. 350 do CPP, a manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, devendo ser garantida a liberdade independentemente do pagamento, observadas as medidas protetivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário. Contudo, confirmando a liminar deferida, concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente independentemente do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo observar-se as medidas protetivas impostas pelo...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário
  • Concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade do paciente independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso