HC 686124 - DECISAO

HC 686124 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS FELIX DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

GEAN CARLOS FELIX DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.