HC 687215 - DECISAO

HC 687215 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência consolidada, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MILLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MILLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre custódia cautelar (prisão preventiva) e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência consolidada, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.