HC 657077 - DECISAO

HC 657077 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante da Corte; examinando subsidiariamente o mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade das lesões, reiteração delitiva e existência de outros processos), e eventual vício formal foi superado pela manifestação posterior do Ministério Público, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ABRAAO JAKSON DE ANDRADE NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator); Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Do Decreto Prisional, Nulidade Processual, Súmula 568/stj, Principe Pas De Nullité Sans Grief
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Do Decreto Prisional Nulidade Processual +2 more

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Parties

ABRAAO JAKSON DE ANDRADE NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator); Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante da Corte; examinando subsidiariamente o mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade das lesões, reiteração delitiva e existência de outros processos), e eventual vício formal foi superado pela manifestação posterior do Ministério Público, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.