RHC 151738 - DECISAO

RHC 151738 - DECISAO

Diante dos elementos constantes dos autos e das decisões das instâncias ordinárias que indicaram fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa com funções de relevo, e considerando que a prisão preventiva se mostrou necessária para a garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir a atuação da organização, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO MAURICIO FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAURICIO FERNANDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva
  2. 2 necessidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante dos elementos constantes dos autos e das decisões das instâncias ordinárias que indicaram fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa com funções de relevo, e considerando que a prisão preventiva se mostrou necessária para a garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir a atuação da organização, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.