HC 675207 - DECISAO

HC 675207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ) e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ) e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P.I. (publique-se, intime-se)