HC 669079 - DECISAO

HC 669079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação mandamental não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinário diante da jurisprudência dominante; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto ou prova pré-constituída que autorizasse a extensão do benefício concedido a corréu ou a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS REIS ASSIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS REIS ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de efeito de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação mandamental não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinário diante da jurisprudência dominante; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto ou prova pré-constituída que autorizasse a extensão do benefício concedido a corréu ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.