HC 674863 - DECISAO

HC 674863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação da Corte e da Súmula 568/STJ; ademais, analisando de ofício o mérito, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi com uso de arma e concurso de agentes, risco de reiteração e fuga/foragido), e a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIVAL TONIATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Efeitos Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Efeitos Da Pandemia De COVID 19

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Parties

DANIVAL TONIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação da Corte e da Súmula 568/STJ; ademais, analisando de ofício o mérito, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi com uso de arma e concurso de agentes, risco de reiteração e fuga/foragido), e a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.