HC 396224 - DECISAO

HC 396224 - DECISAO

As informações juntadas aos autos demonstraram que houve prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado e que os autos se encontram em execução penal, tornando inexistente a situação de prisão preventiva discutida no habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS SERRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Trânsito Em Julgado Da Condenação E Autos Em Execução Penal
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Desacato, Competência Do Tribunal, Decisão Monocrática, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Desacato Competência Do Tribunal Decisão Monocrática +2 more

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Parties

CARLOS SERRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Trânsito Em Julgado Da Condenação E Autos Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Desembargador relator para decidir monocraticamente acerca da prisão de promotor de justiça
  2. 2 necessidade de revogação da custódia/prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

As informações juntadas aos autos demonstraram que houve prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado e que os autos se encontram em execução penal, tornando inexistente a situação de prisão preventiva discutida no habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus