HC 686513 - DECISAO

HC 686513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, decisão de pronúncia e acórdão impugnado), o que impede a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e, assim, inviabiliza o deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: Vinicius Moraes Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Excesso De Prazo Instrução Processual

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Parties

Vinicius Moraes Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva, da decisão de pronúncia e do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegada inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, decisão de pronúncia e acórdão impugnado), o que impede a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e, assim, inviabiliza o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.