HC 667610 - DECISAO

HC 667610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência de instrução e inconsistência documental (possível erro no nome do paciente), sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída e peças essenciais; com fundamento no art. 34 do RISTJ o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL PEDRO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: SIDNEI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Deficiência De Instrução, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Violência Doméstica, Contravenção Penal, Ameaça, Vias De Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Deficiência De Instrução Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Violência Doméstica +3 more

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Parties

SAMUEL PEDRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

SIDNEI DE BRITO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 deficiência de instrução e peça ausente/inconsistência no nome do paciente
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência de instrução e inconsistência documental (possível erro no nome do paciente), sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída e peças essenciais; com fundamento no art. 34 do RISTJ o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, incisos XVIII, "a", e XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.