HC 677039 - DECISAO

HC 677039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. O decreto prisional encontra fundamentação concreta em dados dos autos (materialidade e indícios, histórico de processos e condenações, fatos apurados na abordagem) suficientes a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PATRICK RIBEIRO CARNEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conhecimentos E Competência Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Conhecimentos E Competência Para Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PATRICK RIBEIRO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. O decreto prisional encontra fundamentação concreta em dados dos autos (materialidade e indícios, histórico de processos e condenações, fatos apurados na abordagem) suficientes a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido