HC 673615 - DECISAO

HC 673615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso adequado não é admitida salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, os quais não se verificam na hipótese. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do fato, reconhecimento pessoal, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto pelo paciente, risco de reiteração), justificando a manutenção da segregação cautelar e afastando qualquer flagrante ilegalidade que permitisse concessão de ofício; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS SILVA RAGAZINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Jurisprudência Do STJ

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Parties

THIAGO SANTOS SILVA RAGAZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso adequado não é admitida salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, os quais não se verificam na hipótese. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do fato, reconhecimento pessoal, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto pelo paciente, risco de reiteração), justificando a manutenção da segregação cautelar e afastando qualquer flagrante ilegalidade que permitisse concessão de ofício; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus