HC 658145 - DECISAO

HC 658145 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem: a alegação de inépcia não pôde ser examinada por falta de cópia da exordial nos autos; a ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia não invalida automaticamente a preventiva; e o decreto prisional contém fundamentação concreta e contemporânea indicando necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão de indícios de atuação em organização criminosa.

Parties
Paciente: JEANDERSON BATISTA PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JEANDERSON BATISTA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 sé rito adequado de impetração (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem: a alegação de inépcia não pôde ser examinada por falta de cópia da exordial nos autos; a ausência de audiência de custódia no contexto da pandemia não invalida automaticamente a preventiva; e o decreto prisional contém fundamentação concreta e contemporânea indicando necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão de indícios de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.