HC 686321 - DECISAO

HC 686321 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pleito se choca com o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice. Além disso, o Tribunal de origem deverá aprofundar a averiguação, havendo elementos nos autos quanto a anotações e condenações anteriores que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARLON SANDRO OLEGARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARLON SANDRO OLEGARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pleito se choca com o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice. Além disso, o Tribunal de origem deverá aprofundar a averiguação, havendo elementos nos autos quanto a anotações e condenações anteriores que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.