HC 666522 - DECISAO

HC 666522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário e por não configurar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo ao examinar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por dados concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, material indicativo de tráfico, dinheiro apreendido e reincidência), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LETICIA LEANDRO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocraticamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LETICIA LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário e por não configurar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo ao examinar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por dados concretos constantes dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, material indicativo de tráfico, dinheiro apreendido e reincidência), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.