HC 680434 - DECISAO

HC 680434 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. No mérito restrito, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante em ponto de tráfico, apreensão de 16 pedras de crack e quantia em dinheiro, prática de novo delito durante liberdade provisória em outro processo), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares diversas da prisão, além de que a pandemia de COVID-19 e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática, sobretudo quando o paciente não...

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXSANDER DA ROCHA VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia COVID 19 E Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia COVID 19 E Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GUILHERME ALEXSANDER DA ROCHA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. No mérito restrito, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante em ponto de tráfico, apreensão de 16 pedras de crack e quantia em dinheiro, prática de novo delito durante liberdade provisória em outro processo), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares diversas da prisão, além de que a pandemia de COVID-19 e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática, sobretudo quando o paciente não...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • habeas corpus não conhecido