HC 686076 - DECISAO

HC 686076 - DECISAO

Não havendo elementos extraordinários que justifiquem a exceção, aplica-se a regra do art. 318-A do CPP e a orientação do STF (HC 143.641/SP), presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos de criança menor de 12 anos; assim, a prevenção foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, até o julgamento final do writ.

Parties
Paciente: KRISTIANE REGINA RIBEIRO; Corréu: DIEGO MULBAUER VIRMOND; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

KRISTIANE REGINA RIBEIRO

Paciente

DIEGO MULBAUER VIRMOND

Corréu

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência de fundamentação para excepcionar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo elementos extraordinários que justifiquem a exceção, aplica-se a regra do art. 318-A do CPP e a orientação do STF (HC 143.641/SP), presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos de criança menor de 12 anos; assim, a prevenção foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, até o julgamento final do writ.