HC 667951 - DECISAO

HC 667951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em conformidade com entendimento dominante; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos (interceptações, extração de dados, indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e fuga), não estando comprovada a imprescindibilidade da sua presença para os cuidados dos netos, e o pedido de extensão de benefício deve ser apreciado pelo juízo que o concedeu.

Parties
Paciente: VERA MARIA RODRIGUES MIRANDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos a Corréus, Contemporaneidade Da Fundamentação, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos a Corréus Contemporaneidade Da Fundamentação +2 more

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Parties

VERA MARIA RODRIGUES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e urgência da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em conformidade com entendimento dominante; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva da paciente foi fundamentada em elementos concretos (interceptações, extração de dados, indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e fuga), não estando comprovada a imprescindibilidade da sua presença para os cuidados dos netos, e o pedido de extensão de benefício deve ser apreciado pelo juízo que o concedeu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus