RHC 151039 - DECISAO

RHC 151039 - DECISAO

Verificada a informação de que houve o encerramento da instrução criminal, aplica-se o enunciado n. 52 desta Corte, segundo o qual a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução; assim, o pedido tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: WILLIAM RAFAEL DA SILVA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, COVID 19, Encerramento Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

WILLIAM RAFAEL DA SILVA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que houve o encerramento da instrução criminal, aplica-se o enunciado n. 52 desta Corte, segundo o qual a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução; assim, o pedido tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Intimem-se.