HC 663615 - DECISAO

HC 663615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de reparação de ofício, pois o decreto prisional e sua manutenção foram fundamentados em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, reincidência, posse irregular de arma e adulteração do veículo) e o paciente não comprovou condições que justifiquem prisão domiciliar nem sua inserção em grupo de risco por COVID-19; assim, a custódia cautelar resta justificada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADELIO DE JESUS MENDONCA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Periculosidade, Art. 312 Do CPP, Art. 180 Do CP, Art. 12 Da Lei De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

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Parties

ADELIO DE JESUS MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de reparação de ofício, pois o decreto prisional e sua manutenção foram fundamentados em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, reincidência, posse irregular de arma e adulteração do veículo) e o paciente não comprovou condições que justifiquem prisão domiciliar nem sua inserção em grupo de risco por COVID-19; assim, a custódia cautelar resta justificada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus