HC 672489 - DECISAO

HC 672489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso de apelação e não restou evidenciada flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes/produndidade criminosa do paciente, de modo que não há fundamento para revogar a custódia cautelar ou aplicar medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TAILSON FERNANDO DOS SANTOS MARIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Apelo Em Liberdade, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Apelo Em Liberdade Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAILSON FERNANDO DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso de apelação e não restou evidenciada flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes/produndidade criminosa do paciente, de modo que não há fundamento para revogar a custódia cautelar ou aplicar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido