HC 670544 - DECISAO

HC 670544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, ameaça a corréu) que demonstram periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, e a alegação de risco decorrente da pandemia não autoriza, por si só, a substituição da prisão por prisão domiciliar quando presentes os requisitos autorizadores da segregação.

Parties
Paciente: JURANDIR DE SAO PEDRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 568/stj, Artigo 312 Do CPP
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Parties

JURANDIR DE SAO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, ameaça a corréu) que demonstram periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, e a alegação de risco decorrente da pandemia não autoriza, por si só, a substituição da prisão por prisão domiciliar quando presentes os requisitos autorizadores da segregação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.