HC 685940 - DECISAO

HC 685940 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando flagrante ilegalidade ou teratologia estejam evidentes; no caso há fundamentação idônea do juízo a quo (materialidade, indícios, risco de reiteração, conveniência da instrução, incompatibilidade patrimonial) e ausência de elemento que demonstre ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da súmula, justificando a manutenção da prisão preventiva e a necessidade de aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem.

Parties
Beneficiária/paciente: ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Conveniência Da Instrução Criminal, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA

Beneficiária/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando flagrante ilegalidade ou teratologia estejam evidentes; no caso há fundamentação idônea do juízo a quo (materialidade, indícios, risco de reiteração, conveniência da instrução, incompatibilidade patrimonial) e ausência de elemento que demonstre ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da súmula, justificando a manutenção da prisão preventiva e a necessidade de aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.