HC 669271 - DECISAO

HC 669271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio diante de entendimento dominante na Corte (Súmula 568/STJ) e por inexistir flagrante ilegalidade. O decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da reincidência do paciente, além de não estar demonstrado excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando o andamento do processo e os efeitos da pandemia e do incidente de dependência toxicológica.

Parties
Paciente: ELVISON RODRIGUES DE ARAUJO LIMA; Corréu: VALDEIR DIAS DA ROCHA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ELVISON RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

Paciente

VALDEIR DIAS DA ROCHA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio diante de entendimento dominante na Corte (Súmula 568/STJ) e por inexistir flagrante ilegalidade. O decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da reincidência do paciente, além de não estar demonstrado excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando o andamento do processo e os efeitos da pandemia e do incidente de dependência toxicológica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ