HC 672137 - DECISAO

HC 672137 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame subsidiário, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares, suspensão do processo por não localização para citação e risco de reiteração delitiva, não havendo prova de pertencimento a grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que afasta a existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BENÍCIO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, COVID 19, Recomendação N. 62/cnj, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo COVID 19 Recomendação N. 62/cnj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BENÍCIO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame subsidiário, verificou-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares, suspensão do processo por não localização para citação e risco de reiteração delitiva, não havendo prova de pertencimento a grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que afasta a existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.