HC 663289 - DECISAO

HC 663289 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de participação em organização criminosa, provas técnicas como extrações de aparelhos e identificação de IPs, movimentações financeiras) e que não houve excesso de prazo, sendo, portanto, legítima a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO SALES RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Furto Mediante Fraude, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Furto Mediante Fraude Excesso De Prazo +3 more

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Parties

EDUARDO FERNANDO SALES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 avaliação de excesso de prazo na formação da culpa segundo o princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de participação em organização criminosa, provas técnicas como extrações de aparelhos e identificação de IPs, movimentações financeiras) e que não houve excesso de prazo, sendo, portanto, legítima a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.