HC 666007 - DECISAO

HC 666007 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja impetração é inadmissível, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão de sentença condenatória superveniente que encerrou a instrução (incidência da Súmula 52), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja impetração é inadmissível, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão de sentença condenatória superveniente que encerrou a instrução (incidência da Súmula 52), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.