RHC 129607 - DECISAO

RHC 129607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo nem desídia do juízo, pois o processo vinha tramitando regularmente, havia decisão de pronúncia e sessão do Júri designada, e os motivos da decretação da prisão preventiva permaneciam hígidos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei e maus antecedentes), aplicando-se o entendimento das Súmulas 21 e 52 do STJ; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: GIOVANE SILVEIRA LIMA; Órgão De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE SILVEIRA LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de desídia do juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo nem desídia do juízo, pois o processo vinha tramitando regularmente, havia decisão de pronúncia e sessão do Júri designada, e os motivos da decretação da prisão preventiva permaneciam hígidos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei e maus antecedentes), aplicando-se o entendimento das Súmulas 21 e 52 do STJ; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.