HC 673673 - DECISAO

HC 673673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso ordinário, sendo incabível a via salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração, e não há fundamento para revogação por COVID-19 uma vez que o paciente não integra grupo de risco nem há prova de falta de assistência no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ELVIS ALESSANDRO DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria, Pandemia COVID 19 / Risco De Contágio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria Pandemia COVID 19 / Risco De Contágio

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Parties

ELVIS ALESSANDRO DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso ordinário, sendo incabível a via salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração, e não há fundamento para revogação por COVID-19 uma vez que o paciente não integra grupo de risco nem há prova de falta de assistência no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.