RHC 147833 - DECISAO

RHC 147833 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já impugnado em HC anterior e por estar o pleito prejudicado em razão de liminar anteriormente concedida pela Sexta Turma e cumprimento do alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: FABIANO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Mera Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Excesso De Acusação, Excesso De Prazo, Liminar, Alvará De Soltura
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Parties

FABIANO DE MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 excesso de acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já impugnado em HC anterior e por estar o pleito prejudicado em razão de liminar anteriormente concedida pela Sexta Turma e cumprimento do alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.