HC 663492 - ACORDAO

HC 663492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada demonstrou possuir filho menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do entendimento fixado no HC coletivo 143.641/SP do STF e do art. 318, V, do CPP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318, V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Art. 318, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP
  3. 3 incidência do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada demonstrou possuir filho menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do entendimento fixado no HC coletivo 143.641/SP do STF e do art. 318, V, do CPP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do decisum anterior