HC 664153 - DECISAO

HC 664153 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada quebra de cadeia de custódia exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública; não houve demonstração de requisitos para acordo de não persecução nem de risco iminente de contágio por covid-19 que justificasse revogação ou substituição da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SPIANDORELLO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares, Covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Covid 19 E População Carcerária

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Parties

GABRIEL DE JESUS SPIANDORELLO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por quebra de cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada quebra de cadeia de custódia exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública; não houve demonstração de requisitos para acordo de não persecução nem de risco iminente de contágio por covid-19 que justificasse revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.