RHC 137787 - DECISAO

RHC 137787 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente teve sentença condenatória transitada em julgado em 19/7/2021 e se encontra em fase de cumprimento da pena, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ILLAN MARCIO NASCIMENTO RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado E Cumprimento De Pena
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ILLAN MARCIO NASCIMENTO RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado E Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da pandemia da COVID-19 para pleitear liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente teve sentença condenatória transitada em julgado em 19/7/2021 e se encontra em fase de cumprimento da pena, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.