RHC 149783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante, a não realização da audiência de custódia foi idoneamente motivada pela redução de riscos epidemiológicos (Recomendação n. 62/ CNJ), e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios de atuação da agravante em organização criminosa, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a substituição pela prisão domiciliar era incabível por ausência do requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (filhos maiores de 12 anos).

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes
Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante, a não realização da audiência de custódia foi idoneamente motivada pela redução de riscos epidemiológicos (Recomendação n. 62/ CNJ), e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios de atuação da agravante em organização criminosa, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a substituição pela prisão domiciliar era incabível por ausência do requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (filhos maiores de 12 anos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental