HC 688189 - DECISAO

HC 688189 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ser inadmissível habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula n.691/STF e da jurisprudência do STJ, sem demonstração de ilegalidade patente ou teratologia a autorizar a superação desse óbice; adicionalmente, não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade do processo e da existência de decisão anterior denegatória (HC 541.290/PE).

Parties
Paciente: JANAÍNA DOS SANTOS SILVA; Primeiro Denunciado: Luis Felipe de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Indeferitória De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Indeferitória De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JANAÍNA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Luis Felipe de Lima Alves

Primeiro Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Fundamentação idônea e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ser inadmissível habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula n.691/STF e da jurisprudência do STJ, sem demonstração de ilegalidade patente ou teratologia a autorizar a superação desse óbice; adicionalmente, não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade do processo e da existência de decisão anterior denegatória (HC 541.290/PE).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.