RHC 152328 - DECISAO

RHC 152328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu que não houve excesso de prazo justificável: a instrução foi concluída e há recurso em sentido estrito pendente, não se verificando ato procrastinatório da autoridade; o reclamante não demonstrou os requisitos exigidos para flexibilização da custódia em razão da covid-19; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: THALISSON DA CONCEICAO PERONE; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas De Proteção À Covid 19 (cnj N.62/2020)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas De Proteção À Covid 19 (cnj N.62/2020)

Case Brief

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Parties

THALISSON DA CONCEICAO PERONE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 para concessão de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu que não houve excesso de prazo justificável: a instrução foi concluída e há recurso em sentido estrito pendente, não se verificando ato procrastinatório da autoridade; o reclamante não demonstrou os requisitos exigidos para flexibilização da custódia em razão da covid-19; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.