RHC 152431 - DECISAO

RHC 152431 - DECISAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem não apresentaram elementos concretos e contemporâneos que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (cerca de 50,6 g de maconha) não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a prisão preventiva, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 limites da via do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem não apresentaram elementos concretos e contemporâneos que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (cerca de 50,6 g de maconha) não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a prisão preventiva, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que seja substituída a prisão preventiva da ora paciente por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.