HC 686663 - DECISAO

HC 686663 - DECISAO

Afasta-se a vedação de conhecimento do habeas corpus em face de flagrante ilegalidade e, aplicando-se o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a norma inserida pela Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), conclui-se que a paciente, mãe de filhos menores de doze anos e acusada de crime não praticado com violência ou grave ameaça e não contra seus descendentes, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Conhecido Em Parte No STJ Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu processamento em face da decisão monocrática, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Conhecido Em Parte No STJ Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 interdição de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar e suas exceções (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Afasta-se a vedação de conhecimento do habeas corpus em face de flagrante ilegalidade e, aplicando-se o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a norma inserida pela Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), conclui-se que a paciente, mãe de filhos menores de doze anos e acusada de crime não praticado com violência ou grave ameaça e não contra seus descendentes, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu processamento em face da decisão monocrática, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determino a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Autorizo a aplicação concomitante das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário.